Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Serviço de energia elétrica. Acidente. Indenização. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Pensionamento. Parcela única. Um salário-mínimo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, manteve a sentença, afastando a ocorrência de caso fortuito ou força maior.... (Continua)