Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo formado na ação coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400/df. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu a legitimidade da parte agravada para executar o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas aposentados às diferenças de remuneração entre março de 1996 e março de 2001. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... (Continua)