Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução do valor das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ).... (Continua)