Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Liberação de valores retidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem asseverou que a sentença arbitral, ao dirimir dúvida acerca de disposições contratuais, declarou ser devida a liberação imediata dos valores retidos pelo Estado. Assim, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do conteúdo da sentença arbitral, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)