Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação oriunda da Justiça Estadual. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apenado domiciliado em comarca diversa da condenação. Remessa da guia de execução para o local de domicílio com base na atual redação do art. 23 da Resolução 417/2021 (cnj). Ilegalidade. Competência que remanesce com juízo competente na forma do lep, art. 65. Possibilidade de expedição de carta precatória.

1 - Com o advento da Resolução 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena.... (Continua)