Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Ofensa ao art. 966, s IV e VII, do CPC. Violação à coisa julgada e existência de prova nova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.... (Continua)