Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Abrangência. Impossibilidade de revisão dos fatos e das clásulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, rever a cobertura securitária da apólice acerca de danos provocados por vícios na construção, pois a pretensão Documento eletrônico VDA43584821 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/09/2024 22:31:46Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: e20d4649-3c1c-4e8f-aa10-a0faffc1a6df esbarra na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)