Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do primeiro Júri por contrariedade à prova dos autos. Pleito de nova anulação. Impossibilidade. Falha na intimação de testemunha. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supostas nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da correlação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023)... (Continua)