Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por perdas e danos e lucros cessantes.... (Continua)