Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento documento eletrônico vda43480140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 17/09/2024 16:07:25publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 2646065d-00b4-435b-b304-9ddb04ed12a6 de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-controlador do falido como assistente litisconsorcial. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo negou a ausência de interesse jurídico para a pretendida atuação como assistente litisconsorcial a partir da análise do instrumento de procuração de fl. 632 e do fato de que, «após a decretação da falência do Banco Santos, o recorrente foi destituído da administração da instituição financeira, entre outros. Outrossim, o Tribunal afirmou ainda a preclusão quanto ao pedido ora em testilha após estudo das decisões de primeiro e segundo grau no bojo da ação monitória.... (Continua)