Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Estação ecológica do cercadinho. Pedido de exclusão de área particular. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Natureza concreta da Lei estadual 15.979/2006. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Adequação da via eleita. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)