Jurisprudência Selecionada

1 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação indenizatória. Vítima de fratura exposta. Explosão de motor. Transporte coletivo. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Falta de interesse recursal. Responsabilidade civil. Danos morais e danos estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. DPVAT. Dedução afastada. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Compensação negada. Acórdão impugnado em documento eletrônico vda43478162 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:37publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. F77f4b62-10a3-48dc-9f39-4c2988dc932b conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Percentual fixado. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)