Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Tratamentos neurológicos, psiquiatrícos, medicamentosos e psicológicos. Detração recolhimento do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)