Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS importação. Mesma alíquota. Similar nacional. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir controvérsia relativa à redução da alíquota do ICMS na operação de importação, ancorou-se em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 152), matéria insuscetível de revisão na via do especial.... (Continua)