Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Decadência. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reajuste nos anos de 1995 e 1996. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Previsão legal e regulamentar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)