Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de procedimento ordinário. Desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do estado. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho.... (Continua)