Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física e jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)