Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)