Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.. Aplicação da Lei 8.038/1990. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote