Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou o fundamento da decisão agravada segundo o qual a representação, nos delitos de ação pública condicionada à representação, dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que é satisfeito tão somente com o comparecimento da vítima em delegacia e registro do boletim de ocorrência, como ocorreu no caso.... (Continua)