Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5882.8852

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Patamar máximo. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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