Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecipada de provas. Decisão interlocutória que indefere a substituição de perito e a suspensão do pagamento de honorários periciais. Suposta imprestabilidade dos serviços do profissional. Questão que não se encontra inserta no rol do CPC, art. 1.015, ou apresenta caráter urgente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 e 83 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação cautelar antecipada de provas, indeferiu o pedido de substituição do perito designado e de realização de nova perícia. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015.... (Continua)