Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa. Operação «escuridão. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Pedido de restituição de bens apreendidos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)