Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Mandatário. Responsabilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compra e venda de veículos. Inexecução contratual por ambas as partes. Dever de reparação. Danos materiais e morais. Inexistência. Revisão do contrato e incursão no campo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)