Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Danos morais. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, reconhecendo a existência de responsabilidade da empresa aérea pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A modificação do julgado recorrido acerca da ocorrência ou não de danos morais implicaria revolver aspectos fático probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)