Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/pasep. Isenção. Instituto de previdência municipal. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo contra a União, objetivando eximir-se da incidência da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os valores concernentes: i) à contribuição previdenciária retida aos servidores públicos municipais; ii) à contribuição patronal; iii) à cota suplementar, e; iv) aos rendimentos de investimentos desses montantes, de tal modo que a base de cálculo do tributo fique reduzida à taxa de administração.... (Continua)