Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não constatada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ordem denegada.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a Documento eletrônico VDA43503694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/09/2024 20:07:40Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: ebe42d51-3271-412f-b4c6-c1e4a3cd1644 liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela -se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)