Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Suposta ofensa ao art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Demais questões. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao art. 204, caput e § 1º, do Código Civil - interrupção do prazo prescricional diante da propositura de liquidação e execuções coletivas por parte da entidade associativa -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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