Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5909.6674

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Suposta ofensa ao art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Demais questões. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao art. 204, caput e § 1º, do Código Civil - interrupção do prazo prescricional diante da propositura de liquidação e execuções coletivas por parte da entidade associativa -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF