Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5911.2526

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimenro de sentença. Negativa de prestação jurisdiconal. Não ocorrência. Erro de cálculo afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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