Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Genitora falecida. Impossibilidade. Imprescindível a comprovação de que o pai é o único responsável. Não basta a certidão de óbito e comprovação da paternidade. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência desta corte firmou entendimento de que, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no CPP, art. 318, VI não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não ocorreu no caso concreto (agrg no HC 822.761/RJ, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 2/10/2023, DJE de 5/10/2023.) [...] (e

Dcl no HC 852.999/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 2- No caso, a certidão de óbito da mãe não basta para comprovar a indispensabilidade dos cuidados do pai para com a criança, e nem sequer há comprovação sobre o comportamento do recorrente no decorrer de toda a execução penal. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)