Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula estatutária. Negativa de provimento a recurso especial. Alegações de violação de dispositivos do CPC/1973, CPC/2015 e Código Civil. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem abordou as questões centrais do litígio de maneira clara, objetiva e fundamentada, não havendo vícios que justificassem a nulidade do acórdão.Documento eletrônico VDA43473491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/09/2024 14:49:02Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 36be5e84-c1bf-41f6-9cd4-0d719d605707... (Continua)