Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5927.6457

1 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiente comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Falta de apreciação do mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo não provido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ.... ()

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