Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido na origem. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito para que seja afastada a causa de diminuição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que inexistem elementos concretos que corroborem a tese de que o agravado Carlos se dedicava à atividade delitiva. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)