Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Divergência interpretativa não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inadimplemento contratual da agravante na entrega do imóvel, motivo por que reputou caracterizado o dever de indenizar a parte agravada. Desse modo, averiguar, em recurso especial, a existência de inadimplemento contratual do comprador, ora agravado, a fim de autorizar a retenção das chaves, assim como afastar o dever da empresa de indenizá-lo com base na exceção de contrato não cumprido, exige o reexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial.... (Continua)