Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Convenção Brasil- holanda. Prestação de serviços. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o caso diz respeito à prestação de serviço de inspeção de soldas, não se confundindo com o pagamento de royalties ou dividendos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)