Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - Reconhecida a existência de negativa de prestação jurisdicional perpetrada pela Corte local, a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão por prolação de novo acórdão integrativo, é medida que se impõe.... (Continua)