Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. Gastos com geradores e óleo diesel. Responsabilidade objetiva. Dever da concessionária de reparar os prejuízos causados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)