Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência do prazo prescricional decenal. Existência de renúncia expressa aos créditos e necessidade de adequação do percentual a ser restituído. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de restituição de valores objetivando o ressarcimento de crédito cobrado indevidamente pela concessionária de saneamento básico, referente a unidade imobiliária que foi objeto de negócio de compra e venda entre as partes.... (Continua)