Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Impossibilidade. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de cancelamento do plano e à configuração de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)