Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Garantia do contraditório. Possibilidade da utilização do laudo técnico apresentado. Análise dos elementos probatórios Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa pela utilização do laudo técnico apresentado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.