Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Configuração. Efeitos infringentes. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

2 - Na hipótese, houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da alegação de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 1.022.... (Continua)