Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Ação afirmativa. Candidato autodeclarado negro. Vagas destinadas à ampla concorrência. Concomitância. Critérios de classificação para correção das provas discursivas. Lei 12.990/2014, art. 3o. Vinculação ao edital. Ilegalidade não constatada pelo juízo de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para adequar a verba honorária devida pela parte sucumbente.... (Continua)