Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Improcedência. Posse. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que os embargos de terceiro são improcedentes ante a demonstração da posse do recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)