Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Nulidade processual por ausência de citação e representação processal da seguradora. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)