Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação do procedimento comum em que a parte autora, alegando ser portadora de moléstia grave, postula a isenção do imposto de renda e da imunidade (parcial) da contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão que recebe do Ministério da Economia, com direito à repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)