Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de impugnação no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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