Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de alimentos. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento. Direito de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento judicial. Ultra petita. Não ocorrência. 1 inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)