Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Banco central do Brasil. Operação ouro verde. Infração administrativa. Ação penal em curso. Prescrição. Observância da legislação criminal. CCB, art. 200. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na legislação penal.... (Continua)