Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegação de omissão e obscuridade. Súmula 691/STF. Inocorrência. Supressão de instância. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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