Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... (Continua)